CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO CARTÃO

O BANCO A.J. RENNER S.A., instituição financeira com sede na Av. Carlos Gomes, n° 300, 4º e 13º andares em Porto Alegre/RS inscrita no CNPJ sob n° 92.874.270.0001/40, apresenta as condições gerais de uso do cartão de crédito solicitado, as quais devem ser lidas atentamente pelo cliente, e o cartão utilizado somente se o mesmo estiver de acordo com todas as condições descritas abaixo.

1. CARTÃO: é um meio de pagamento de bens e/ou serviços em estabelecimentos credenciados, saques em espécie e outras transações, devidamente autorizadas pelo fornecimento das informações cadastrais ou autorização mediante senha pessoal. Todas as operações são formalizadas em extrato mensal denominado “FATURA”, que contém informações adicionais sobre o uso do cartão e os critérios para pagamento.

2. DEFINIÇÕES: Bandeira – é o instituidor dos sistemas que permitem a emissão do Cartão e utilização nos Estabelecimentos afiliados; Cartão adicional: é o cartão emitido para o cotitular da conta digital, cujo limite é vinculado ao cartão principal, com mesmos direitos e obrigações; Compras – são os pagamentos de bens e/ou serviços realizados com seu Cartão. Emissor – é a instituição de pagamento que emite, administra e financia as operações do seu Cartão. Encargos – são os juros e tributos devidos nas operações de empréstimos, financiamentos ou renegociações com o Cartão. Estabelecimentos – são os fornecedores de bens e/ou serviços que aceitam o seu Cartão. Fatura – é o documento emitido mensalmente pelo Emissor, que informa o total dos gastos com o Cartão, o Pagamento Mínimo, seu Limite de Crédito, entre outras informações importantes. Limite de Crédito – é o valor máximo, único ou flexível, conforme o tipo do seu Cartão, disponibilizado pelo Emissor para a utilização de seu Cartão e dos cartões adicionais, se houver. O Emissor poderá disponibilizar Limites de Crédito específicos para Compras parceladas, Crédito Pessoal, Retirada de Recursos no Brasil ou no exterior e demais operações. Pagamento Mínimo – é o valor mínimo indicado na Fatura que o cliente deve pagar, até a data de vencimento da Fatura, para não ficar em atraso. Optando pelo Pagamento Mínimo, o cliente financiará com o Emissor o saldo restante de sua Fatura. Parceiro – é o Estabelecimento comercial que estará indicado no seu Cartão, quando emitido em decorrência de parceria. SCR – Sistema de Informação de Crédito do Banco Central - sistema de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. A finalidade do SCR é fornecer ao Banco Central do Brasil informações sobre operações de crédito para supervisão do risco de crédito e intercâmbio de informações entre instituições financeiras.

3. OPERAÇÕES DISPONÍVEIS AO CLIENTE: (a) compras à vista; (b) compras parceladas; (c) saques nos terminais bancários 24h; (d) consultas em terminais bancários;

Importante: a disponibilização dessas operações varia conforme o tipo de cartão e elegibilidade do cliente.

4. DIREITOS DO CLIENTE: (a) Utilizar o Cartão até o Limite de Crédito concedido pelo Emissor; (b) Receber a Fatura mensalmente contendo os gastos, despesas, e outras informações; (c) Conhecer as condições de qualquer operação de empréstimo ou financiamento (como Encargos, Custo Efetivo Total), previamente à sua contratação; (d) Solicitar o cancelamento do débito automático da fatura mensal ou do mínimo da fatura para atraso superior a 10 (dez) dias.

5. OBRIGAÇÕES: (a) pagar em dia as Faturas; (b) pagar as tarifas e Encargos devidos de acordo com as operações que o cliente contratar; (c) acompanhar o seu limite de crédito; (d) conferir atentamente as Faturas; (e) manter seus dados cadastrais atualizados junto ao Emissor; (f) guardar o Cartão e a senha em local seguro, nunca permitindo uso por terceiro; (g) comunicar imediatamente a perda, o roubo, o furto ou o extravio do Cartão; (h) não divulgar a senha do Cartão a terceiros. (i) Manter o seu aplicativo para celular sempre atualizado e possuir smartphone com os requisitos mínimos que permitam o uso e a atualização do aplicativo sempre que necessário; (j) zelar pela segurança dos Cartões, na qualidade de depositário (conforme regras constantes dos arts. 627 a 646 do Código Civil), guardando-os em lugar seguro, sendo também responsável pelo sigilo das respectivas senhas eletrônicas, mantendo-as sempre em separado dos Cartões, obrigando-se a comunicar a Emissora qualquer ocorrência que possa resultar na utilização do Cartão por terceiros. A utilização da senha do Cartão por terceiros não é de responsabilidade da Emissora. Os direitos e as obrigações acima não excluem outros descritos no contrato, constituindo rol apenas exemplificativo.

6. TARIFAS: As tarifas incidentes na prestação de serviços do cartão são: (i) anuidade, para cada cartão emitido; (ii) fornecimento de 2ª via do cartão no caso de perda, furto ou roubo ou outros motivos; (iii) fornecimento emergencial de 2ª via de cartão; (iv) saques em espécie; (v) envio de mensagens automáticas. Verifique os valores no site www.digimaiscaminhoneiro.com.br e nos canais de relacionamento. Será de responsabilidade do titular o pagamento dos impostos legais atualmente vigentes e que venham a ser instituídos aplicáveis às operações contratadas.

IMPORTANTE: O BANCO poderá alterar os valores das tarifas cobradas mediante prévia comunicação ao cliente pelos meios digitais de contato cadastrados e também via aplicativo, bem como oferecer condições diferenciadas temporariamente em razão de convênios ou negociações específicas.

7. LIMITE DE CRÉDITO: O limite de crédito para utilização de seu Cartão é mensalmente informado na sua Fatura, Internet Banking e Aplicativo. O limite tem validade de 30 dias e poderá ser renovado, alterado, aumentado, diminuído, suspenso ou cancelado pelo Banco, mediante informação prévia através dos canais de comunicação, sempre observadas as disposições abaixo, por iguais períodos, enquanto vigente o contrato. O cliente poderá utilizar o seu Cartão até o seu limite de crédito disponível, que será comprometido por outras operações realizadas, juros, encargos, tributos, compras parceladas, renegociações, parcelamentos e demais operações realizadas via cartão de crédito. O disposto nesta cláusula não se aplica às hipóteses previstas nas cláusulas “14” e “16”, nem às hipóteses previstas no art. 5º §2º da Resolução 4.655/2018 do Banco Central do Brasil, sendo que o cliente se declara neste ato ciente e anuente de tais condições e possibilidades.

8. ADESÃO AO CONTRATO: A adesão do cliente a este CONTRATO ocorrerá mediante o aceite efetuado por meio digital no aplicativo ou internet banking. A adesão do cliente ao produto implica com as regras previstas neste Contrato, bem como dá início à cobrança da anuidade do cartão principal e cartões adicionais eventualmente contratados. Importante: a adesão a este Contrato implica a sua autorização para que o Emissor compartilhe suas informações cadastrais com o (s) parceiro (s) e demais empresas afiliadas ao Emissor.

8.1 A adesão ao contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores.

9. CARTÕES ADICIONAIS: O cliente poderá solicitar cartões adicionais vinculados ao seu Cartão, compartilhando o limite de crédito disponível à época. A emissão do cartão adicional está sujeita a análise e aprovação pelo Emissor. Importante: o Titular será o único responsável pelo pagamento de todas as despesas decorrentes da utilização do cartão principal e de todos os cartões adicionais.

10. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO: O cliente poderá utilizar seu cartão para compras à vista ou parceladas (exclusivamente em território nacional), podendo este último tipo de compra ter a incidência de encargos. O parcelamento sem encargo constituiu operação realizada diretamente pelo Estabelecimento;

10.1. FORMALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES: As operações são formalizadas com a assinatura do comprovante da operação, a digitação da senha ou a confirmação da operação por meio dos canais eletrônicos (internet ou telefone), sendo que esses atos formalizam a concordância do cliente à operação realizada. As transações realizadas mediante utilização da senha serão sempre de responsabilidade do Titular, pois a guarda e sigilo da senha são de integral e exclusiva responsabilidade do portador do Cartão, Titular/Beneficiário, conforme for o caso. O uso indevido da senha pelo Beneficiário é de responsabilidade também do Titular. A aposição do cartão, da senha e da chave de segurança pelo CLIENTE no acesso aos terminais eletrônicos será considerada, para todos os fins e efeitos, como expressa e inequívoca manifestação do CLIENTE em efetuar as transações a partir daí solicitadas, considerando-se essa aposição como assinatura eletrônica, com efeito de assinatura de próprio punho do CLIENTE.

10.2. CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO: Em caso de cancelamento de qualquer compra ou pré-autorização mediante a utilização do cartão, o cliente deverá obter, no ato, o comprovante de cancelamento junto ao Estabelecimento. O Emissor poderá estipular limite adicional para as operações de empréstimo pessoal, separado do Limite de Crédito do Cartão.

10.3. Na ocorrência de saldo credor em seu cartão, o BANCO pode, a seu critério, efetuar o crédito do respectivo valor em sua conta corrente mantida no banco, liberá-lo por meio de ordem de pagamento ou mantê-lo no cartão para compensação com saldo de sua fatura.

10.4. UTILIZAÇÃO INTERNACIONAL: Caso o cliente possua cartão de crédito internacional e tenha feito sua liberação para uso fora do país, este poderá ser utilizado no exterior para compras ou retiradas de recursos, caso tais serviços sejam disponibilizados pela Bandeira. Se o cliente utilizar o seu Cartão para operações em Estabelecimentos no exterior ou em sites de compras internacionais (i) na moeda dólar norte-americano, o valor será convertido para moeda corrente nacional, na data de emissão da Fatura, por meio da aplicação da taxa de câmbio do dólar norte-americano utilizada pelo Emissor; ou (ii) em moeda distinta do dólar norte-americano, mesmo que em real primeiramente, na data da operação, o valor será convertido em dólar norte-americano, conforme os critérios utilizados pela Bandeira, e posteriormente, na data da emissão da Fatura, será convertido em moeda corrente nacional, por meio da aplicação da taxa de câmbio do dólar norte-americano utilizada pelo Emissor. Caso a taxa de câmbio utilizada na data de emissão da Fatura seja diferente da taxa de câmbio utilizada na data de pagamento ou vencimento da Fatura, o que ocorrer primeiro, o valor relativo a essa diferença será creditado ou debitado, conforme o caso, na Fatura do mês seguinte. Caso haja restrição que impeça momentaneamente a remessa de moeda ao exterior, o valor relativo à eventual variação da taxa de câmbio entre a data de pagamento da Fatura e a liberação da remessa será creditado ou debitado, conforme for o caso, na Fatura do mês seguinte à liberação. A taxa de câmbio do dólar norte-americano utilizada pelo Emissor, em qualquer hipótese, será compatível com a taxa média de mercado para operações de varejo com pessoas físicas, podendo, em determinados dias, ser superior ou inferior à taxa média divulgada pelo Banco Central. O Cliente será responsável pelos tributos decorrentes da remessa de moeda ao exterior necessária para pagamento das operações com o seu Cartão. A utilização internacional do Cartão poderá não ser autorizada em Estabelecimentos não permitidos pela legislação brasileira. Em caso de utilização do seu Cartão no exterior, você deverá observar as determinações legais em vigor, em especial as normas do Banco Central do Brasil sobre o mercado de câmbio. Importante:  comunique previamente ao Emissor, por meio dos canais disponibilizados, sua intenção de utilizar o Cartão em viagens ao exterior. Ainda que o cliente tenha realizado referida comunicação, caso seja detectado algum risco no uso do Cartão que possa oferecer prejuízo próprio cliente ou ao Emissor, o Emissor poderá negar qualquer transação ou realizar o bloqueio preventivo do Cartão.

10.5 LIMITAÇÃO DE VALORES E HORÁRIOS: O BANCO estabelecerá limites de valor e de horário para a realização de operações em terminais de autoatendimento, centrais de atendimento ou outros meios eletrônicos disponíveis ou que venham a ser disponibilizados, que resultem em movimentação financeira, além de compras em estabelecimentos com cartão. Referidos limites serão divulgados nos canais de comunicação disponibilizados pelo BANCO.

11. FATURA: Constará na fatura mensal do cartão todos os gastos e despesas decorrentes do uso do cartão, valor atual das tarifas e encargos devidos, pagamentos realizados e créditos recebidos, a data efetiva de seu vencimento, valor de pagamento total, valor de pagamento mínimo, opção de parcelamento e instruções para pagamento, percentual de juros, tributos e Custo Efetivo Total, limita de crédito e valores cobrados a título de encargos, bem como eventuais mensagens de comunicação com o cliente, como a alteração do contrato de cartão, alteração no valor das tarifas praticadas e toda e qualquer informação de interesse na relação entre o Emissor e o cliente. A data de vencimento da fatura poderá ser alterada desde que o cliente observe o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias em relação à última alteração ou fixação inicial do prazo de vencimento.

11.1 CONTESTAÇÃO DE LANÇAMENTOS NA FATURA: Cabe ao cliente conferir todas as despesas lançadas na fatura antes do pagamento. Caso seja identificada qualquer divergência entre a operação realizada e o Estabelecimento, este deverá ser procurado. Caso o cliente deseje contatar o BANCO, deverá fazê-lo no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar do vencimento da respectiva fatura para registro da reclamação, bem como fornecer ao emissor todos os documentos porventura solicitados. Havendo o questionamento pelo cliente o Emissor poderá suspender o a cobrança do valor discutido até a efetiva apuração do caso; se os valores discutidos forem apontados como de responsabilidade do cliente, estes serão novamente lançados na fatura do cartão. Havendo a necessidade de reembolso ao cliente, este poderá ser realizado mediante crédito na próxima fatura ou por outra forma estabelecida em contato com a Central de Atendimento do Cartão junto ao Emissor.

12. PAGAMENTO DA FATURA: Até a data do vencimento, o cliente deverá pagar a Fatura. Para tanto, o cliente terá as opções de: (a) pagar o valor total da Fatura; (b) pagar qualquer quantia inferior ao total da Fatura, mas igual ou superior ao valor do Pagamento Mínimo, indicado na Fatura, ocasião onde haverá incidência de juros contratados e IOF sobre o saldo remanescente até a data do efetivo pagamento; (c) parcelar o valor total da fatura em parcelas fixas, acrescidas dos encargos legais e com taxa de juros inferior àquela para o pagamento mínimo do cartão. O parcelamento consiste no financiamento junto ao Emissor do valor da fatura vigente à data da contratação, não acatando parcelas futuras de compras parceladas, financiamentos, créditos ou valores projetados para faturas posteriores. Todas as condições específicas da renegociação ou parcelamento do valor total da fatura serão informadas previamente à contratação.

12.1 O cliente que desejar poderá pagar sua fatura por meio de débito automático em sua conta corrente. Para tanto, deverá selecionar o checkbox correspondente no home banking ou mobile app.

13. ATRASO: Para evitar atraso, necessário que o cliente efetue, pelo menos, o Pagamento Mínimo da sua Fatura até a data de vencimento. Em caso de atraso, o cliente pagará: (1) Juros (indicados no campo “Juros Contratuais” da Fatura) e IOF sobre o valor não pago, acrescidos de multa de 2% sobre o valor inadimplido e juros moratórios à razão de 1% ao mês.

13.1 AVISOS IMPORTANTES SOBRE O ATRASO:

(a) Em caso de atraso, o cliente poderá ter seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito, sem prejuízo da possibilidade de vencimento antecipado de todas as obrigações contratadas e o cancelamento do seu cartão.

(b) Para que não haja o acúmulo de encargos e o aumento do valor devido, caso o CLIENTE não realize o pagamento de, ao menos, o pagamento mínimo até 10 (dez) dias após a data de vencimento da fatura, o CLIENTE autoriza expressamente que, havendo saldo disponível, o valor do pagamento mínimo seja debitado de sua conta corrente junto ao BANCO.

(c) Para casos de atraso superior a 30 (trinta) dias, o CLIENTE autoriza expressamente que, havendo saldo disponível, o Banco debite de sua conta corrente o(s) valor(es) dos débitos da(s) fatura(s) em atraso para regularização do(s) débito(s).

(d) Caso o cartão seja cancelado por falta de pagamento, o CLIENTE autoriza expressamente que o BANCO debite de sua conta corrente o valor do respectivo saldo devedor, havendo saldo disponível.

13.2 O CLIENTE poderá cancelar a autorização para débito a qualquer momento, mediante solicitação expressa pelos canais de comunicação disponibilizados pelo BANCO.

14. HIPÓTESES E CONDIÇÕES DE BLOQUEIO OU SUSPENSÃO DO CARTÃO: Constituem causas para bloqueio ou suspensão do cartão as seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei e aqui não expressamente referidas: (a) Atraso no pagamento da Fatura ou de qualquer outra obrigação contraída com o BANCO; (b) Detecção de utilização fora dos padrões de operações habituais, hipótese onde poderá haver o contato com o cliente para autorização ou bloqueio da operação; (c) Detecção de operação que possa indicar o uso indevido do cartão; (d) cartão sem movimentação por mais de 2 (dois) meses. O bloqueio do cartão em casos como os listados são para segurança exclusiva do cliente. Para evitá-lo, comunique previamente o Emissor antes de realizar uma operação fora de seu padrão de uso, tais como viagens ao exterior e aquisição de bens e serviços de alto valor. Havendo indícios de que o Cartão está sendo indevidamente utilizado, o Emissor poderá negar autorização para transações e bloquear o Cartão, independentemente de notificação, até a finalização da investigação de suas suspeitas, ficando isenta de qualquer responsabilidade pelas transações não autorizadas.

14.1 COMUNICAÇÃO DE PERDA/ROUBO/FURTO/EXTRAVIO: Para a segurança do Titular/Beneficiário, o comunicado de roubo, perda, furto ou extravio acarretará o imediato bloqueio do Cartão para operações futuras, evitando seu uso indevido. Desejando realizar novas operações com o Cartão, poderá o Titular/Beneficiário solicitar a emissão de segunda via.

14.2 RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO: A suspensão ou bloqueio não implicam o afastamento da responsabilidade pelo pagamento das transações efetuadas pelo próprio Titular/Beneficiário.

15. PERDA E ROUBO: Em caso de perda e/ou roubo do cartão, o cliente deverá comunicar o fato imediatamente à Central de Atendimento do seu cartão, sem prejuízo de outras providências necessárias. Ao comunicar o fato imediatamente, o Emissor suspenderá a cobrança das operações indevidamente efetuadas por terceiros sem autorização do cliente e não autenticadas por senha pessoal realizadas.

16. PREVENÇÃO À FRAUDE E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES: O BANCO, por intermédio de sistemas informatizados e equipe especializada, procederá ao monitoramento das TRANSAÇÕES FINANCEIRAS (Transferências, compras, pagamento de contas) efetuados pelo TITULAR e ADICIONAIS, como prevenção a fraudes. No caso de ocorrência de fraude ou indícios de fraude na utilização do CARTÃO, fica o BANCO autorizado a diligenciar no sentido de apurar o ocorrido, bem como efetuar registro de ocorrência policial junto aos órgãos competentes. O cliente fica ainda ciente e concorda que (i) o Emissor é obrigado a fornecer ao Banco Central do Brasil informações sobre todas as transações realizadas com o Cartão no exterior; (ii) o Banco Central do Brasil poderá comunicar eventuais indícios de irregularidades à Receita Federal do Brasil ou outro órgão público competente; (iii) Todos os atos praticados mediante uso do cartão, da senha e/ou chave de segurança serão registrados e arquivados em meios magnéticos, desde logo aceitos como prova da sua efetivação. O BANCO visando à segurança do TITULAR e ADICIONAIS e para evitar o uso fraudulento do CARTÃO, poderá limitar ou restringir o uso do CARTÃO. O BANCO pode, também, realizar o bloqueio preventivo e temporário dos canais de atendimento eletrônicos, sempre que houver suspeita de alguma ocorrência que possa comprometer a segurança das operações e transações realizadas no respectivo canal, podendo ser restabelecido tão logo regularizado o motivo que ocasionou o bloqueio.

16.1 UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA: O cartão, a senha e a chave de segurança e/ou token são de uso pessoal, exclusivo e intransferível do CLIENTE, que é o responsável pela guarda e conservação do sigilo dos mesmos e pela imediata comunicação de perda, extravio, furto, roubo (nestes casos deverá ser entregue o Boletim de Ocorrência Policial, de acordo com as instruções que serão fornecidas no ato do comunicado) ou suspeita de uso fraudulento do cartão. A ausência desta comunicação isenta o BANCO de qualquer responsabilidade pela utilização indevida ou fraudulenta do cartão por terceiros. O CLIENTE se obriga a manter a senha e a chave de segurança no mais absoluto sigilo.

17. ALTERAÇÃO DO CONTRATO: O Emissor poderá alterar este contrato e todo seu conteúdo, procedendo a comunicação ao cliente com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência. A comunicar será por escrito em qualquer meio, incluindo e-mail, mensagem na fatura ou internet banking ou aplicativo. O cliente que não concordar com as alterações procedidas poderá cancelar seu cartão imediatamente, rescindindo este contrato; o não cancelamento ou o uso do Cartão após comunicação da alteração implica sua aceitação integral às novas condições do contrato.

18. PRAZO, TÉRMINO DO CONTRATO E RESCISÃO ANTECIPADA: O contrato terá início na sua data de adesão e terá vigência por tempo indeterminado. A rescisão do contrato e o consequente cancelamento do cartão ocorrerá nos seguintes casos: (i) pelo cliente, mediante comunicação e sem a necessidade de especificar o motivo, com efeito imediato; (ii) pelo Emissor, mediante comunicação prévia de 15 (quinze) dias, também sem a necessidade de especificação de causa; (iii) pelo Emissor, com efeitos imediatos, caso (a) o cliente deixe de efetuar o pagamento, ainda que do valor mínimo, na data de vencimento da fatura; (b) seu Cartão seja utilizado em desconformidade com as disposições deste Contrato, especialmente em caso de  utilização  para  pagamentos  de  notas  promissórias, pagamento de contas em desconformidade com este Contrato ou  Condições  Gerais  do  Pagamento  de  Contas,  operação proibida  ou  vedada  pela  legislação  brasileira,  operação que   implique   (direta   ou   indiretamente)   transferência de recursos para o exterior e outras operações sujeitas a registro ou autorização prévia das autoridades competentes; (c) não haja utilização do Cartão pelo período de 2 (dois) meses; (d) ocorrência da hipótese prevista no art. 5º §2º da Resolução 4.655/2018; (e) falecimento do titular. Na hipótese de término do contrato ou sua rescisão antecipada por qualquer dos motivos elencados, o cliente fica obrigado a pagar ao Emissor a totalidade do saldo devedor do cartão, incluindo as parcelas futuras dos empréstimos, financiamentos e compras parceladas, respeitando as datas de vencimento das faturas vincendas e proceder à destruição completa do cartão (plástico e chip). O cartão poderá ser renovado pelo Emissor mediante nova análise de crédito e atualização cadastral pelo cliente próximo à data de vencimento do plástico do cartão emitido. Todavia, caso o cliente não atenda aos critérios de crédito vigentes na data da renovação, ou venha a ser constatada alguma divergência nas informações cadastrais apresentadas, o Emissor poderá cancelar o cartão, sem a emissão de novo plástico.

19. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO: O cliente poderá pagar antecipadamente, no todo ou em parte, o saldo devedor das operações de crédito contratadas em decorrência deste Contrato, com desconto proporcional dos juros, se houver, mediante prévia solicitação à Central de Atendimento do Emissor. Nesse caso, o valor presente da operação será calculado mediante a utilização da taxa de juros contratada.

20. CUSTO EFETIVO TOTAL: O custo efetivo total das operações será informado nas faturas mensais, internet banking e consulta via aplicativo do cartão, sempre expresso pela taxa percentual mensal e anual e calculado conforme as disposições legais aplicáveis, correspondendo aos encargos, tributos, tarifas e demais despesas incidentes sobre as operações de crédito previstas neste contrato.

21. CARTÕES ADICIONAIS: As obrigações aqui estabelecidas para os TITULARES, aplicam-se, no que couber, aos cartões adicionais solicitados e habilitados, inclusive, no que tange à responsabilidade pelo pagamento tempestivo das faturas e as consequências pelo inadimplemento.

22. DISPOSIÇÕES GERAIS: (a) O Emissor não se responsabiliza pela eventual restrição de Estabelecimentos ao uso do Cartão, pela qualidade, quantidade ou defeitos de bens ou serviços adquiridos, ou por qualquer diferença de preço. Qualquer reclamação relacionada aos produtos ou serviços adquiridos deverá ser direcionada exclusivamente ao Estabelecimento.    (b) O cliente declara que todas as informações fornecidas no momento da solicitação do Cartão e do seu desbloqueio são verdadeiras, restando ciente, ademais, que deverá manter o Emissor informado sobre alterações de dados cadastrais e atualizá-los sempre que solicitado, sendo de sua responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação. (c) A proposta de adesão e as comunicações enviadas pelo Emissor, inclusive por meio da Fatura e e-mail integram e integrarão este Contrato. (d) Regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, programas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais ao seu Cartão serão divulgados separadamente; (e) O Emissor poderá negar autorização para qualquer operação, ou ainda bloquear o Cartão de acordo com a avaliação periódica do seu cadastro, que considerará restrições, protestos e registros nos serviços de proteção ao crédito, alteração nas informações cadastrais e de crédito, comprometimento de crédito no mercado, o, até o momento em que sua situação de crédito se enquadre novamente com as políticas de crédito adotadas pelo Emissor. (f) O cliente desde já autoriza o Emissor a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS e correspondência, para enviar comunicações de seu interesse a respeito do Cartão, em especial as destinadas a bloqueio ou desbloqueio do Cartão ou prevenção de fraudes.   (g) O Emissor comunicará ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria. (h) O cliente autoriza o Emissor a fornecer às autoridades monetárias e fiscais competentes qualquer informação relativa a operações em moeda estrangeira. Além disso, o cliente autoriza o Emissor, a qualquer tempo, mesmo após o cancelamento do Cartão, (i) fornecer ao Banco Central do Brasil, para integrar o SCR - Sistema de Informações de Crédito, informações sobre o valor de suas dívidas a vencer e vencidas, bem como de coobrigações e garantias prestadas; e (ii) consultar o SCR sobre eventuais informações a seu respeito do cliente existentes. Ressalta-se que o cliente poderá ter acesso, a qualquer tempo, aos dados do SCR pelos meios colocados à sua disposição pelo Banco Central do Brasil. Em caso de divergência nos dados do SCR fornecidos pelo Emissor, o cliente poderá pedir sua correção, exclusão ou registro de anotação complementar, mediante solicitação escrita e fundamentada ao Emissor. (i) O Titular assume a responsabilidade de somente utilizar o Cartão em obediência às regras estabelecidas pelas autoridades competentes. (j) O Titular declara-se ciente de que o Banco Central do Brasil poderá comunicar à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda qualquer irregularidade verificada na utilização do Cartão, sem prejuízo das medidas punitivas do próprio Banco Central do Brasil. (l) O CLIENTE declara-se ciente de que o BANCO poderá comunicar às autoridades competentes as transações ou movimentações da conta: (I) realizadas em desacordo com os dados cadastrais fornecidos; (II) cuja origem no tocante às partes envolvidas, valores, formas de realização e instrumento utilizados, não seja adequadamente demonstrada e comprovada; e, (III) quando houver recusa, formal ou tácita, de atualização de cadastro; (m) Ao acessar sites de internet e/ou aplicativos relacionados a este Contrato, disponibilizados pelo Emissor, o cliente compromete-se a consultar previamente os respectivos Termos de Uso e Políticas de Privacidade. (n) É expressamente vedada a utilização do Cartão em operações não permitidas por lei, tais como jogos de azar. Constatado o uso irregular do Cartão, o Emissor poderá proceder ao seu imediato cancelamento mediante aviso ao titular a respeito. (k) Para solução de eventuais conflitos relacionados a este Contrato, para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, o Emissor coloca à sua disposição os Canais de Atendimento, visando atendê-lo da forma mais rápida e adequada possível.

22. CANAIS DE ATENDIMENTO:

(a) Central de Atendimento do Cartão: 4020.3300

(b) SAC: Serviço de Atendimento ao Cliente: 08006463700

(c) OUVIDORIA: 08006467600

23. REGISTRO: Este documento está registrado 2º Registro de Títulos e Documentos de Porto Alegre/RS, revogando e substituindo todas as versões anteriores.

Porto Alegre, 11 de junho de 2019.

BANCO A.J. RENNER. S.A.